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13 de Abril, 2025
A Câmara Municipal da Boa Vista anunciou ontem, 28, a proibição da venda de peixe, verdura, vestuário e calçado na via pública de Sal Rei e outras zonas a partir do mês de setembro. O não cumprimento desta regra, constitui uma violação ao Código de Postura Municipal, e os infratores ficarão sujeitos a sanções legais.
A medida, fundamentada nos artigos 22.º (alínea j), 203.º e 215.º do Código de Postura Municipal, abrange toda a cidade de Sal Rei e os povoados do concelho, visando especificamente o comércio informal que ocorre nas ruas e passeios.
A autarquia justifica a decisão com a necessidade de organizar o espaço urbano e garantir a higiene e segurança alimentar dos munícipes, segundo o comunicado oficial divulgado nas redes sociais. Sublinhou ainda que o poder local tem o dever de “tomar medidas que promovam a Saúde Pública e o bem-estar da população”, tendo em conta que esta iniciativa está enquadrada numa estratégia mais ampla de ordenamento territorial.
A proibição estende-se também aos passeios que dão acesso às habitações em frente a estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, numa tentativa de proteger o comércio formal e evitar a concorrência desleal.
Os vendedores ambulantes que desrespeitarem a nova regulamentação ficarão sujeitos a sanções previstas na legislação em vigor, embora o comunicado não especifique os valores das multas ou os procedimentos de fiscalização.
“O não cumprimento do aviso será passível de sanções puníveis na lei”, lê-se no comunicado.
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