Já se encontra publicada no Boletim Oficial as Lista Definitiva de transição e enquadramento do pessoal docente, por meio do Despacho nº 14/GME/2025. As listas incluem a transição para o novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) dos professores licenciados e o enquadramento dos docentes sem habilitação superior, em cumprimento da Lei nº 46/X/2025, de 6 de março, conforme anunciou ontem,18, o Ministério da Educação.
O despacho ministerial autoriza a publicação da lista de transição definitiva dos professores com o grau académico mínimo de licenciatura para o PCFR do Pessoal Docente, elaborada nos termos dos artigos 9º, 13º e 16º da referida lei. O documento respeitou o prazo para dedução de reclamações, fixado pelo artigo 17º da mesma legislação.
Simultaneamente, o segundo ponto do despacho autoriza a publicação da lista de enquadramento do pessoal docente que não possui curso superior conferente do grau de licenciatura, que continuará a exercer funções nos respetivos cargos. Esta lista foi elaborada nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 46/X/2025, tendo igualmente sido respeitado o prazo para formulação de reclamações.
Segundo a mesma fonte, as listas homologadas produzem efeitos imediatos e dispensam o visto do Tribunal de Contas e quaisquer outras formalidades adicionais, incluindo o ato de posse, conforme previsto no número 2 do artigo 17º da Lei nº 46/X/2025, conjugado com o artigo 21º da mesma lei.
O Ministério da Educação assegurou que cumpre e continuará a cumprir escrupulosamente todos os compromissos assumidos relativamente à implementação do novo regime de carreiras do pessoal docente.
Copyright © 2025. Todos os Direitos Reservados.
