O Governo autoriza a cedência definitiva de um prédio urbano, avaliado em 25 milhões de escudos, à EFE – Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, SA, para instalação permanente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), em Achada Santo António, na cidade da Praia, conforme a Portaria n.º 10/2026, de 10 de fevereiro.
Por: Renibly Monteiro
De acordo com a portaria publicada pelo Ministério das Finanças, o imóvel, propriedade do Estado de Cabo Verde, passa a ser utilizado exclusivamente para a instalação e funcionamento do campus académico do ISCJS, com o objetivo de reforçar as condições de ensino superior na área do Direito e das Ciências Sociais.
A portaria estabelece que o valor do imóvel cedido, 25 milhões de escudos cabo-verdianos, será convertido no encargo de constituição de um fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo para estudantes. O fundo será regulamentado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.
O ISCJS iniciou as suas atividades em outubro de 2006 e consolidou-se como referência no ensino superior em Cabo Verde, com foco no Direito, Ciências Sociais e Administração. Ao longo de quase duas décadas, a instituição formou cerca de mil graduados e destacou-se pela produção científica, incluindo a criação da sua própria editora.
O Governo justifica a medida com o princípio da igualdade de oportunidades e com o dever do Estado de regulamentar o funcionamento das instituições privadas de ensino superior. A decisão insere-se na política pública governamental de valorização da educação como “bem público” e tem como objetivo garantir a sustentabilidade, a qualidade e a inclusão no ensino superior cabo-verdiano.
O Executivo sublinha que a natureza académica do ISCJS e o seu contributo comprovado para o sistema educativo e científico justificam a cedência do bem imóvel para fins de interesse público.
