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A medida expande o acesso ao subsídio de doença, antes restrito a crianças até seis meses, para incluir menores até 12 anos de idade.

A ministra de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, destacou que essa iniciativa fortalece o apoio às famílias, e assegura que os responsáveis possam prestar assistência a filhos hospitalizados sem recorrer a licenças não remuneradas ou afastamentos sem vencimento.

“A Constituição garante a proteção das crianças pela família, sociedade e autoridades públicas. Agora, estendemos esse suporte até aos 12 anos, visto que já existem condições para viabilizar esse financiamento”, explicou a ministra.

Energia renovável na ilha de Santiago

Além desta decisão, o Conselho de Ministros autorizou a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS) a lançar um concurso público internacional para implementar um projeto de energia renovável na ilha de Santiago.

Financiado através da conversão de dívida pública acordada com Portugal, o projeto, avaliado em cerca de quatro milhões de euros, reforçará a produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.

Estima-se que 140 mil habitantes sejam beneficiados, com a instalação de sistemas solares em 38 furos de água e 18 estações de bombagem, além da criação de um centro operacional de comando.

Novo Código de Processo Administrativo

Outra deliberação importante foi a aprovação do novo Código de Processo Administrativo, que visa garantir maior proteção aos cidadãos nas relações com a administração pública. Esse código possibilitará que os cidadãos recorram aos tribunais para contestar decisões administrativas e solicitar medidas cautelares quando necessário.

Nova Delegação da IGT na Boa Vista

O Governo também aprovou a criação de uma nova delegação da Inspeção-geral do Trabalho na ilha da Boa Vista. A iniciativa responde à necessidade de fiscalização mais próxima das condições laborais na ilha, considerando sua relevância económica e o impacto do turismo, principal empregador local. Até então, a fiscalização do trabalho na Boa Vista era gerida a partir da delegação do Sal.

A ministra acrescentou ainda que, o governo ajusta suas medidas conforme a realidade e as capacidades do país. “Boa Vista é um polo importante no contexto socioeconómico e no turismo, e a instalação dessa sede permitirá um atendimento mais rápido e eficiente para a população em questões laborais”, afirmou Janine Lélis.

Fonte: Inforpress